Termos e Condições

Última atualização: 15 de julho de 2025

1. Introdução

Estes Termos e Condições aplicam-se a este website e às transações relacionadas com os nossos produtos e serviços. O utilizador pode estar sujeito a contratos adicionais relacionados com a sua relação connosco ou quaisquer produtos ou serviços que receba de nós. Se alguma cláusula dos contratos adicionais entrar em conflito com qualquer cláusula destes Termos, as cláusulas desses contratos adicionais prevalecerão.

2. Obrigações

Ao registar-se, aceder ou utilizar este website de outra forma, o utilizador concorda em obedecer a estes Termos e Condições definidos abaixo. A simples utilização deste website implica o conhecimento e aceitação destes Termos e Condições. Em alguns casos específicos, também poderemos pedir que o utilizador concorde explicitamente.

3. Comunicação Eletrónica

Ao utilizar este website ou comunicar connosco por meios eletrónicos, o utilizador concorda e reconhece que podemos comunicar consigo eletronicamente no nosso website ou enviando um e-mail e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal, incluindo, mas não se limitando ao requisito de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

4. Propriedade Intelectual

Nós ou os nossos licenciadores possuímos e controlamos todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual no website e os dados, informações e outros recursos exibidos ou acessíveis dentro do website.

4.1 Todos os direitos reservados

A menos que conteúdos específicos determinem o contrário, o utilizador não recebe uma licença ou qualquer outro direito sob Direitos de Autor (Copyright), Marca Registada, Patente ou outros Direitos de Propriedade Intelectual. Isso significa que o utilizador não deve usar, copiar, reproduzir, executar, exibir, distribuir, incorporar em qualquer meio eletrónico, alterar, fazer engenharia reversa, descompilar, transferir, descarregar, transmitir, monetizar, vender, negociar ou comercializar quaisquer recursos neste website de qualquer forma, sem a nossa permissão prévia por escrito, exceto e somente na medida estipulada de outra forma nos regulamentos da lei obrigatória (como o direito de citação).

5. Newsletter

Não obstante o acima exposto, o utilizador poderá encaminhar a nossa newsletter em formato eletrónico a outras pessoas que tenham interesse em visitar o nosso website.

6. Propriedade de Terceiros

O nosso website pode incluir hiperligações ou outras referências a websites de terceiros. Não monitorizamos ou revemos o conteúdo de websites de terceiros que estão ligados a partir deste website. Os produtos ou serviços oferecidos por outros websites estarão sujeitos aos Termos e Condições aplicáveis desses terceiros. As opiniões expressas ou o material que aparece nesses websites não são necessariamente partilhados ou endossados por nós.

Não seremos responsáveis por quaisquer práticas de privacidade ou conteúdo desses websites. O utilizador assume todos os riscos associados ao uso desses websites e de quaisquer serviços de terceiros relacionados. Não aceitaremos qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano de qualquer forma, causado ao utilizador, resultante da sua divulgação a terceiros de informações pessoais.

7. Uso Responsável

Ao visitar o nosso website, o utilizador concorda em utilizá-lo apenas para os fins pretendidos e permitidos por estes Termos, quaisquer contratos adicionais connosco e as leis, regulamentos e práticas online normalmente aceites e diretrizes da indústria. O utilizador não deve usar o nosso website ou serviços para usar, publicar ou distribuir qualquer material que consista em (ou esteja ligado a) software de computador malicioso; usar os dados recolhidos no nosso website para qualquer atividade de marketing direto; ou conduzir quaisquer atividades de recolha de dados sistemática ou automatizada no ou em relação ao nosso website.

O envolvimento em qualquer atividade que cause ou possa causar danos ao website ou que interfira no desempenho, disponibilidade ou acessibilidade do website é estritamente proibido.

8. Política de Reembolso e Devolução

8.1 Direito de Cancelamento

O utilizador tem o direito de rescindir este contrato em 14 dias, sem indicar o motivo. O período de cancelamento irá expirar após 14 dias a partir da data de conclusão do contrato.

Para exercer o direito de cancelamento, o utilizador deve informar-nos sobre a sua decisão de rescindir este contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Os nossos detalhes de contacto podem ser encontrados abaixo.

8.2 Efeitos do Cancelamento

Se o utilizador rescindir este contrato, iremos reembolsar todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo mais barato de entrega padrão oferecido por nós), sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir da data em que formos informados da sua decisão de rescindir este contrato. Realizaremos esse reembolso usando os mesmos meios de pagamento que o utilizador usou para a transação inicial, a menos que tenha expressamente acordado o contrário; em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em nenhuma taxa como resultado de tal reembolso.

Se o utilizador solicitou o início da execução dos serviços durante o período de cancelamento, deverá pagar-nos uma quantia proporcional ao que foi fornecido até que tenha comunicado a sua rescisão deste contrato, em relação com a cobertura total do contrato.

Observe que existem algumas exceções legais ao direito de cancelamento e, portanto, alguns itens não podem ser devolvidos ou trocados. Avisaremos se isso se aplica ao seu caso específico.

9. Submissão de Ideias

Não envie ideias, invenções, trabalhos de autor ou outras informações que possam ser consideradas de sua propriedade intelectual que gostaria de nos apresentar, a menos que tenhamos assinado um acordo sobre a propriedade intelectual ou um acordo de não divulgação. Se o utilizador nos divulgar na ausência de tal acordo por escrito, concede-nos uma licença mundial, irrevogável, não exclusiva e livre de royalties para usar, reproduzir, armazenar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir o seu conteúdo em qualquer mídia existente ou futura.

10. Cessação de Utilização

Podemos, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento modificar ou descontinuar o acesso, temporária ou permanentemente, ao website ou a qualquer Serviço nele contido. O utilizador concorda que não seremos responsáveis por si ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção do seu acesso ou uso do website ou de qualquer conteúdo que possa ter partilhado no website. O utilizador não terá direito a qualquer compensação ou outro pagamento, mesmo que certos recursos, configurações e/ou qualquer Conteúdo com o qual tenha contribuído ou do qual venha a depender sejam perdidos permanentemente. O utilizador não deve contornar ou burlar, ou tentar contornar ou burlar, quaisquer medidas de restrição de acesso no nosso website.

11. Garantias e Responsabilidade

Nada nesta secção limitará ou excluirá qualquer garantia implícita por lei que seria ilegal limitar ou excluir. Este website e todo o conteúdo do website são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponível" e podem incluir imprecisões ou erros tipográficos. Renunciamos expressamente a todas as garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à disponibilidade, precisão ou integridade do Conteúdo. Não garantimos que:

Nada neste website constitui, ou pretende constituir, aconselhamento jurídico, financeiro ou médico de qualquer tipo. Se precisar de aconselhamento, deve consultar um profissional adequado.

As seguintes disposições desta secção serão aplicadas na extensão máxima permitida pela lei aplicável e não limitarão ou excluirão a nossa responsabilidade em relação a qualquer assunto que seria ilícito ou ilegal limitarmos ou excluirmos da nossa responsabilidade. Em nenhum caso seremos responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos (incluindo quaisquer danos por perda de lucros ou receita, perda ou corrupção de dados, software ou base de dados, ou perda ou dano à propriedade ou dados) incorridos pelo utilizador ou qualquer terceiro decorrentes do seu acesso ou uso do nosso website.

Exceto na medida em que qualquer contrato adicional declare expressamente o contrário, a nossa responsabilidade máxima para consigo por todos os danos decorrentes ou relacionados com o website ou quaisquer produtos e serviços comercializados ou vendidos através do website, independentemente da forma de ação legal que impõe responsabilidade (seja em contrato, equidade, negligência, conduta intencional, ato ilícito ou de outra forma) será limitado ao preço total que o utilizador nos pagou para adquirir tais produtos ou serviços ou usar o website. Tal limite será aplicado em conjunto a todas as suas reivindicações, ações e causas de ação de todos os tipos e naturezas.

12. Privacidade

Para aceder ao nosso website e/ou serviços, o utilizador pode precisar de fornecer algumas informações sobre si como parte do processo de registo. O utilizador concorda que todas as informações fornecidas serão sempre precisas, corretas e atualizadas.

Desenvolvemos uma política para abordar quaisquer preocupações de privacidade que o utilizador possa ter. Para mais informações, consulte a nossa Declaração de Privacidade e a nossa Política de Cookies.

13. Restrições de Exportação / Conformidade Legal

É proibido o acesso ao website a partir de territórios ou países onde o Conteúdo ou a compra dos produtos ou Serviços vendidos no website é ilegal. O utilizador não pode usar este website em violação às leis e regulamentos de exportação de Portugal.

14. Cessão

O utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar nenhum dos seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos e Condições, no todo ou em parte, a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer alegada cessão em violação a esta Secção será nula e sem efeito.

15. Violações a estes Termos e Condições

Sem prejuízo dos nossos outros direitos sob estes Termos e Condições, se o utilizador violar estes Termos e Condições de qualquer forma, podemos tomar as medidas que considerarmos apropriadas para lidar com a violação, incluindo a suspensão temporária ou permanente do seu acesso ao website, contactando o seu provedor de serviços de internet para solicitar o bloqueio do seu acesso ao website e/ou iniciar uma ação legal contra o utilizador.

16. Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar-nos de responsabilidade, de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas relacionadas com a sua violação destes Termos e Condições e das leis aplicáveis, incluindo direitos de propriedade intelectual e direitos de privacidade. O utilizador irá reembolsar-nos prontamente por nossos danos, perdas, custos e despesas relacionados ou decorrentes de tais reivindicações.

17. Resolução

O não cumprimento de qualquer uma das disposições estabelecidas nestes Termos e Condições e em qualquer Contrato, ou o não exercício de qualquer opção de rescisão não deve ser interpretado como renúncia de tais dispositivos e não afetará a validade destes Termos e Condições ou de qualquer Contrato ou qualquer parte dele ou o direito posterior de fazer cumprir todas as disposições.

18. Idioma

Estes Termos e Condições serão interpretados e concebidos exclusivamente em Português. Todas as notificações e correspondências serão redigidas exclusivamente neste idioma.

19. Entendimento Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o entendimento integral entre o utilizador e a Compatible Selection Lda em relação ao uso deste website.

20. Atualização destes Termos e Condições

Podemos atualizar estes Termos e Condições de tempos a tempos. É sua obrigação verificar periodicamente estes Termos e Condições em busca de alterações ou atualizações. A data fornecida no início destes Termos e Condições é a data de revisão mais recente. As alterações a estes Termos e Condições entrarão em vigor após tais alterações serem publicadas neste website. O uso continuado deste website após a publicação de alterações ou atualizações será considerado um aviso de sua aceitação em cumprir e ser regido por estes Termos e Condições.

21. Legislação Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições serão regidos pelas leis de Portugal. Quaisquer disputas relacionadas com estes Termos e Condições estarão sujeitas à jurisdição dos tribunais de Portugal. Se qualquer parte ou disposição destes Termos e Condições for considerada por um tribunal ou outra autoridade inválida e/ou inexequível sob a lei aplicável, tal parte ou disposição será modificada, excluída e/ou aplicada na extensão máxima permitida de modo a dar efeito à intenção destes Termos e Condições. As demais disposições não serão afetadas.

22. Informações de Contacto

Este website pertence e é operado pela Aplaude Objetivos Lda. Pode contactar-nos sobre estes Termos e Condições através da nossa página de contacto.

23. Descarregar

Pode também descarregar os nossos Termos e Condições em formato PDF.